AREsp 2501588 - DECISAO

AREsp 2501588 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2023 e interposição em 03/03/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. mencionados do CPC; não sendo possível a regularização posterior por meio de comprovação de feriado local, determinou-se o não conhecimento do recurso e, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA VITORIA MUNIZ ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA VITORIA MUNIZ ALVES e OUTROS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2023 e interposição em 03/03/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. mencionados do CPC; não sendo possível a regularização posterior por meio de comprovação de feriado local, determinou-se o não conhecimento do recurso e, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.