AREsp 2516382 - DECISAO

AREsp 2516382 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não terem sido indicados precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: JEVERTON PREUSS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973 E CPC 2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973 E CPC 2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

JEVERTON PREUSS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Fundamentação insuficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não terem sido indicados precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.