AREsp 2543431 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e as alíneas correspondentes, não atendendo à exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, de modo que incide a óbice...

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Parties
Agravante/recorrente: PAULO SERGIO SOUZA ATHAYDE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Constituição Federal, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 105, Iii, Constituição Federal Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PAULO SERGIO SOUZA ATHAYDE NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e as alíneas correspondentes, não atendendo à exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, de modo que incide a óbice da Súmula n. 284/STF. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.