AREsp 2359525 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e operando a preclusão consumativa que impede a análise do óbice em sede de agravo regimental.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental

Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Preclusão Consumativa Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.

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