AREsp 2428563 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, ocorrendo o óbice da Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional

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Parties

RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (alíneas 'a' e 'c')
  3. 3 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial, inclusive cotejo analítico e identidade fática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, ocorrendo o óbice da Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.