AREsp 2503327 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme artigos do Código de Processo Civil citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Recorrente (agravante): FRANCISCO JOSE CARVALHO DUAILIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO JOSE CARVALHO DUAILIBE

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Aplicação dos prazos de 15 dias úteis previstos no art. 994 do CPC c/c demais dispositivos indicados
  3. 3 Possibilidade de regularização por feriado local e necessidade de sua comprovação no ato

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme artigos do Código de Processo Civil citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.