AREsp 2514961 - DECISAO

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Por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por argumentação fundada em matéria constitucional, o recurso especial é incabível na via do STJ (competência do STF para matéria constitucional), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se também a majoração de honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: REI DA GELA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

REI DA GELA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por argumentação fundada em matéria constitucional, o recurso especial é incabível na via do STJ (competência do STF para matéria constitucional), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.