AREsp 2526004 - DECISAO

AREsp 2526004 - DECISAO

Não conhecer do agravo pelo óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicam-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE EDUARDO DA FONTOURA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO DA FONTOURA SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à regra processual aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pelo óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicam-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.