AREsp 2510993 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização...

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Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

FLAVIO FERNANDES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.