AREsp 2516990 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
3. 3 Impossibilidade de regularização posterior mediante comprovação de feriado local após a interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 27/06/2023, após intimação do acórdão recorrido em 05/06/2023, tendo sido, portanto, apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, a intempestividade é manifesta e impede o conhecimento do recurso, sendo impossível sua regularização posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...