AREsp 2507916 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarar a inadmissibilidade do recurso.

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Parties
Agravante: JULIO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisito de observância do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarar a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.