AREsp 2492249 - DECISAO

AREsp 2492249 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à afirmação de que não cabe recurso especial por violação de dispositivo constitucional e houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.042, §5º do...

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Parties
Agravante: JORGE DA COSTA RIBEIRO FILHO (JORGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Honorários Recursais

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Parties

JORGE DA COSTA RIBEIRO FILHO (JORGE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incabibilidade de recurso especial por violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à afirmação de que não cabe recurso especial por violação de dispositivo constitucional e houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.