AREsp 2522287 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
3. 3 Impossibilidade de regularização por feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo(s) do CPC, sendo ainda vedada a regularização por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, assim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação anterior, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça