AREsp 2510356 - DECISAO

AREsp 2510356 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais — matéria afeta ao recurso extraordinário ao STF — configurando a inadmissibilidade do recurso especial.

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Incabimento do recurso especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários caso haja fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais — matéria afeta ao recurso extraordinário ao STF — configurando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.