AREsp 2511822 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, uma vez que foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, por isso, o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente quando houve fixação prévia.

Parties
Recorrente: ELISANDRA DA SILVA NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ELISANDRA DA SILVA NERES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou 2015, conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, uma vez que foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, por isso, o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente quando houve fixação prévia.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.