AREsp 2507702 - DECISAO

AREsp 2507702 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e, não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; quando houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15%...

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Parties
Agravante: IDALINO MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

IDALINO MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo inadequado por falta de recolhimento de custas locais
  2. 2 Deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e, não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; quando houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido em razão de deserção por preparo inadequado.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.