AREsp 2497297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da demonstração de identidade entre os arestos, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: DILCEU JOAO SPERAFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Art. 90, §4º, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Art. 90, §4º, CPC

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Parties

DILCEU JOAO SPERAFICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC
  2. 2 Requisitos de imediatidade e espontaneidade no reconhecimento do pedido
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da demonstração de identidade entre os arestos, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.