REsp 2112851 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento válido
2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de vício não regularizado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi saneada: a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, situação que, não tendo sido regularizada, enseja a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...