AREsp 2529066 - DECISAO

AREsp 2529066 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se...

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Parties
Agravante: JULIANO ANTONIO MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JULIANO ANTONIO MARCAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.