AREsp 1895777 - DECISAO
Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art....
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo)
Legal Issues
- 1 Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 Insuficiência de repetir as razões do recurso especial para fins de impugnação no agravo
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em virtude da ausência de violação dos artigos indicados, da incidência da Súmula n. 7/STJ e da falta de comprovação da divergência jurisprudencial apontada (e-STJ fls. 364/366). Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 369/391), a parte limita-se a repetir as razões do especial. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foram impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a parte a replicar os argumentos do especial. Conforme entendimento desta Corte, é insuficiente, no agravo, repetir o teor do recurso especial, sendo necessário impugnar, de forma específica, os argumentos da decisão de inadmissibilidade (Ag n. 1.136.439/RJ, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 20/5/2009). À propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.083.159/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA