EAREsp 2527289 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015 que exige a demonstração do cabimento do recurso interposto.

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Parties
Recorrente: BRUNO CRUZ MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

BRUNO CRUZ MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015 que exige a demonstração do cabimento do recurso interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.