AREsp 2361389 - DECISAO

AREsp 2361389 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se por conseguinte a Súmula 182/STJ e os precedentes citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do...

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Parties
Agravante: LOTEADORA DONNA CARMELA SS LTDA.; Autor: GIOVANNI; Réu: AMARILDO; Réu: MARISLÉIA; Autora: IBISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Teoria Da Asserção, Ilegitimidade Ativa/passiva
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Teoria Da Asserção Ilegitimidade Ativa/passiva

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Parties

LOTEADORA DONNA CARMELA SS LTDA.

Agravante

GIOVANNI

Autor

AMARILDO

Réu

MARISLÉIA

Réu

IBISCO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 283/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se por conseguinte a Súmula 182/STJ e os precedentes citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.