AREsp 2532787 - DECISAO

AREsp 2532787 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Colombo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF, aplicando-se, ademais, os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ sobre a versão do CPC aplicável.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Colombo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF, aplicando-se, ademais, os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ sobre a versão do CPC aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto pelo Município de Colombo.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.