AREsp 2522839 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais exigidos para o recurso especial e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inadmissível nos termos do art.105, III, da CF e da jurisprudência do STJ; aplicaram-se ainda os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao critério de aplicabilidade do CPC; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IVANILDO ALMEIDA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Majoração De Honorários

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Parties

IVANILDO ALMEIDA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais para o recurso especial
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto ao CPC aplicável

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais exigidos para o recurso especial e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inadmissível nos termos do art.105, III, da CF e da jurisprudência do STJ; aplicaram-se ainda os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao critério de aplicabilidade do CPC; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.