AREsp 2516797 - DECISAO

AREsp 2516797 - DECISAO

Não conheço do recurso por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado, o que impede o conhecimento do especial nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme datas de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado, o que impede o conhecimento do especial nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...