REsp 2115468 - DECISAO

REsp 2115468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 105, inciso III, da CF), caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicável o art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, se houver fixação prévia de...

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Parties
Recorrente: FLABIA PEREIRA GADELHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (majoração), Aplicação Do Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (majoração) Aplicação Do Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

FLABIA PEREIRA GADELHA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 105, inciso III, da CF), caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicável o art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...