AREsp 2513718 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem apontar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, sendo vedado ao STJ analisar matéria constitucional via recurso especial; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos e...

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Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Majoração De Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Majoração De Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem apontar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, sendo vedado ao STJ analisar matéria constitucional via recurso especial; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por Bradesco Saude S/A.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...