AREsp 2525052 - DECISAO

AREsp 2525052 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo; não sendo apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o recurso não merece conhecimento, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIRO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAIRO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de insurgência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo; não sendo apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o recurso não merece conhecimento, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.