AREsp 2512798 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, estando a decisão coberta pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência da Corte Especial que exige impugnação específica; ademais, o fundamento...

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Parties
Agravante: Sociedade dos Amigos e Moradores do Bairro Cerqueira Cesar - SAMORCC; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Direito Local
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Direito Local

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Parties

Sociedade dos Amigos e Moradores do Bairro Cerqueira Cesar - SAMORCC

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF ao caso por suposto reexame de direito local
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, estando a decisão coberta pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência da Corte Especial que exige impugnação específica; ademais, o fundamento apontado exigia reexame de direito local, incidindo a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.