AREsp 2480473 - DECISAO

AREsp 2480473 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a alegação de incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; ainda, majoraram-se os honorários recursais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANE CARDOSO CECHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj Honorários Recursais

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Parties

CRISTIANE CARDOSO CECHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inc. III, CPC)
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a alegação de incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; ainda, majoraram-se os honorários recursais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários recursais já fixados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.