AREsp 2538090 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte indicou de forma genérica a violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação do recurso especial.

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Parties
Agravante: ZHU HONG YU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ZHU HONG YU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou de forma genérica a violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ZHU HONG YU.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...