AREsp 2496853 - DECISAO

AREsp 2496853 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o ato impugnado foi considerado despacho meramente ordinário, sem conteúdo decisório (não houve decretação de prescrição nem extinção do feito), sendo sua reforma dependente de reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno Contra Inadmissão, Despacho Meramente Ordinário, Prescrição/decadência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Contra Inadmissão Despacho Meramente Ordinário Prescrição/decadência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o ato impugnado possui conteúdo decisório apto a autorizar agravo de instrumento
  2. 2 Se é possível revisar matéria fático-probatória na via especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.001 do CPC quanto à irrecorribilidade de despachos

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o ato impugnado foi considerado despacho meramente ordinário, sem conteúdo decisório (não houve decretação de prescrição nem extinção do feito), sendo sua reforma dependente de reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.