AREsp 2510364 - DECISAO

AREsp 2510364 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não tendo regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS JOSE TEIXEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

MARCOS JOSE TEIXEIRA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida na data de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não tendo regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...