AREsp 2510064 - DECISAO

AREsp 2510064 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente determinados fundamentos da decisão agravada (notadamente a impossibilidade de manejo de recurso especial para violação constitucional e a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII (FUNDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Preclusão E Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Preclusão E Unirrecorribilidade

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII (FUNDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial diante da não impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Limitação do recurso especial quanto a questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente determinados fundamentos da decisão agravada (notadamente a impossibilidade de manejo de recurso especial para violação constitucional e a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.