AREsp 2524411 - DECISAO

AREsp 2524411 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, devendo-se majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fática e prova
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, devendo-se majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.