AREsp 2528645 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de representação processual válida, pois a procuração/junta de substabelecimento foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e não foi regularizada após intimação, situação que enseja a aplicação da Súmula 115/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida e cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de representação processual válida, pois a procuração/junta de substabelecimento foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e não foi regularizada após intimação, situação que enseja a aplicação da Súmula 115/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.