AREsp 2527431 - DECISAO
Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, além de não ser cabível recurso...
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- Parties
- Recorrente: JOSE BAKA FILHO; Recorrente: OZEIAS REBELLO COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais
- Outcome
- não conheço dos recursos.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
JOSE BAKA FILHO
Recorrente
OZEIAS REBELLO COSTA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Impossibilidade de recurso especial para discussão de norma não federal
Ratio Decidendi
Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, além de não ser cabível recurso especial para discussão de norma não federal.
Court Disposition
não conheço dos recursos.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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