AREsp 2251756 - ACORDAO

AREsp 2251756 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revaloração De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revaloração De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação concreta
  3. 3 Distinção entre reexame de provas (Súmula 7) e revaloração que exige confronto com premissas fáticas do acórdão