AREsp 2323475 - DECISAO

AREsp 2323475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a sua decisão em matéria constitucional (notadamente a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dispositivos constitucionais), situação que reserva ao Supremo Tribunal Federal a competência para o exame de tais questões, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07 Do STJ, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Complementação De Pensão, Efeito Da Emenda Constitucional Nº 103/2019, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07 Do STJ Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Complementação De Pensão Efeito Da Emenda Constitucional Nº 103/2019 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em matéria constitucional
  2. 2 Aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 à complementação de pensão
  3. 3 Limites da competência do STJ para revisar acórdãos que assentem fundamentos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a sua decisão em matéria constitucional (notadamente a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dispositivos constitucionais), situação que reserva ao Supremo Tribunal Federal a competência para o exame de tais questões, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).