AREsp 2278946 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da insuficiência de argumentos e da incidência da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 229): SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES ESCOLARES (GSAE) VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS COM PARIDADE CABIMENTO. Súmulas 149 e 31 do TJSP. Sentença de improcedência reformada. No entanto, 1 uma autora, do total de trinta requerentes, não possui paridade e, por conseguinte, não faz jus à incorporação da GSAE. Pedido acolhido, em parte. Apelo provido, em parte: Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial a recorrente sustenta ofensa aos artigos 11, §2º e 27 da Lei n. 9.868/1999; 14, 85, §3º e 1.046, todos do CPC/2015; Lei nº 9.494/1997 e artigos 11, § 2º e 27 da Lei n. 9.868/1999, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) o artigo 5º da Lei n. 11.960/2009 deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, para estabelecer que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de poupança e correção monetária pela Taxa Referencial - TR, mas o aludido referido 5º foi declarado parcialmente inconstitucional por arrastamento pelo STF quando do julgamento das ADI"s nºs 4.357 e 4.425, de modo que deve ser aplicado o índice que efetivamente compense a desvalorização, o que atualmente não ocorre com a Taxa Referencial (TR); (b) a lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso, observados os atos processuais já praticados ou consolidados, de forma que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados com base no novo código de processo civil - CPC/2015; (c) os honorários advocatícios foram arbitrados em valor aviltante e irrisório, sem observar as diretrizes normativas e tampouco remunerar condignamente os profissionais que atuaram no processo; (d) o acórdão foi prolatado em 03/08/2016 e publicado no DJe em 11/08/2016, de modo que o julgamento foi concluído sob a égide do CPC/2015. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. De início, é de se destacar que, conforme a decisão de admissibilidade (fls. e-STJ, 428-429), a alegação de ofensa aos artigos da Lei n. 9.868/1999 ficou superada com a aplicação do Tema 905/STJ, já julgado em sede de recursos repetitivos, de modo que o recurso especial teve seguimento negado neste ponto, tendo a parte recorrente inclusive reconhecido a falta de interesse recursal no tocante aos consectários legais (fls. e-STJ, 436-437). Quanto aos artigos 14, 85, §3º e 1.046, do CPC/2015, aliados à tese central de que a lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso, observados os atos processuais já praticados ou consolidados, de forma que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados com base no Novo Código de Processo Civil, o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a aplicação do CPC/1973 se deu por força artigo 14 do CPC/2015, enfatizando que a sentença foi proferida em momento que antecedeu a vigência do CPC/2015. Assim constou da fundamentação (fls. e-STJ, 232): Diante do que resta decidido, os autores decaíram de parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC/1973, de modo que a ré arcará totalmente com os ônus da sucumbência e, de conformidade com o artigo 20, §4º, do CPC/1973, fica arbitrada, a título de honorários de advogado, a quantia de R$ 1.000,00, corrigida pela Tabela Prática do TJSP própria para os débitos da Fazenda Pública, a partir da data deste julgamento. Ambos os dispositivos são aplicáveis à espécie, nos termos do artigo 14 do NCPC. A propósito, o acórdão integrativo ainda enfatizou (fl. 249): Verifica-se, assim, que as questões suscitadas nos embargos declaratórios foram discutidas no aresto, estando os fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia. No tocante aos honorários, a aplicação do CPC/73 se deu por força artigo 14 do CPC/15, considerando a anterioridade da sentença ao novel estatuto processual civil. Desse modo, a referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese a Súmula 283/STF. Verifica-se, ainda, que o alegado pelo recorrente sobre eventual ofensa à lei federal não está devidamente particularizado de forma clara e específica e não tem em si correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que impede a exata compreensão da controvérsia deduzida. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DE ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. III - A parte recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, tanto relativo à necessidade de interpretação do caput do art. 942 Código de Processo Civil de 2015 conjuntamente com seu § 1º, quanto acerca da impossibilidade de reconhecimento da nulidade sem a demonstração de prejuízo. IV - Esta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O dispositivo apontado (art. 942, caput, do CPC/2015) não possui, isoladamente, comando suficiente para alterar a mencionada conclusão da Corte a qua, que apenas seria possível se arguida conjuntamente a afronta aos arts. 283 e 942, § 1º, do estatuto processual civil em vigor. VI - Acerca da questão relativa à técnica de ampliação do colegiado o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade. VII - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou por manter a sentença quanto ao valor da indenização, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VIII - Acerca da alegação de indenização pelo cancelamento do registro imobiliário com base no valor atual do imóvel, o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade. IX - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. X - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. XI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.005.203/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECEBIMENTO. PARCELAS EM ATRASO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. 1. Conforme entendimento sedimentado nas Súmulas 283 e 284 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, quando a parte opta pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.368.855/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) (Grifei). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.