AREsp 2436869 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de demonstração da violação do art. 833, incs. IV e X, e §2º, do CPC/2015; e incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigível a impugnação específica conforme arts. 932 III do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de demonstração da violação do art. 833, incs. IV e X, e §2º, do CPC/2015; e incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigível a impugnação específica conforme arts. 932 III do CPC/2015, art. 253 do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).