AREsp 2518200 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante formulou alegações genéricas e não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 283 e 284 do STF) nem comprovou o dissídio jurisprudencial, e não impugnou pontualmente os fundamentos da decisão...

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Parties
Agravante: LAERCIO LUIZ DE FRANCA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LAERCIO LUIZ DE FRANCA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante formulou alegações genéricas e não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 283 e 284 do STF) nem comprovou o dissídio jurisprudencial, e não impugnou pontualmente os fundamentos da decisão denegatória, o que, segundo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.