AREsp 2490743 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos constantes da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 518/STJ, sendo ônus do agravante infirmar especificamente tais fundamentos.
- Parties
- Agravante: Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
Estado de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 518/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos constantes da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 518/STJ, sendo ônus do agravante infirmar especificamente tais fundamentos.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Agravo não conhecido
- Majoro honorários sucumbenciais em 10% quando fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites do art.85, §§2º,3º e 11 do CPC/2015 e art.98, §3º do CPC/2015
Full Case Text
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