AREsp 2499455 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes, sendo exigida impugnação total, objetiva e pormenorizada, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial era conhecível diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 na inadmissão do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes, sendo exigida impugnação total, objetiva e pormenorizada, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.