AREsp 2449425 - DECISAO

AREsp 2449425 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (decisão fundada na Súmula 284/STF), pois o agravante limitou-se a alegar a necessidade de afastamento da Súmula 7/STJ sem contrapor especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Alegado afastamento da Súmula 7/STJ sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (decisão fundada na Súmula 284/STF), pois o agravante limitou-se a alegar a necessidade de afastamento da Súmula 7/STJ sem contrapor especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.