AREsp 2511327 - DECISAO

AREsp 2511327 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial ante a ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do...

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Parties
Agravante: SORELENA GUEDES DE SOUZA LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade De Justiça, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Obrigatoriedade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade De Justiça Precedentes E Súmulas

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Parties

SORELENA GUEDES DE SOUZA LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de admitir recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial ante a ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conhecer do recurso.