AREsp 2492840 - DECISAO

AREsp 2492840 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que não se buscava o reexame das provas; exigia-se demonstração da desnecessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório e indicação das premissas fáticas adotadas pelo acórdão impugnado.

Parties
Agravante: DANIEL VITOR CONCEICAO DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VITOR CONCEICAO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que não se buscava o reexame das provas; exigia-se demonstração da desnecessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório e indicação das premissas fáticas adotadas pelo acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se