AREsp 2531398 - DECISAO

AREsp 2531398 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, a qual não é competente para apreciação no recurso especial, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUZIRENE ANJOS ARAUJO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUZIRENE ANJOS ARAUJO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de veicular discussão de norma constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, a qual não é competente para apreciação no recurso especial, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.