AREsp 2448861 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus previsto nas normas de admissibilidade do CPC/2015 e regimento do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus previsto nas normas de admissibilidade do CPC/2015 e regimento do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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