AREsp 2541747 - DECISAO

AREsp 2541747 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.